Informe 124

Informe 124

1º de julho de 2021

Senhores Associados

Como alguns já devem ter percebido, o Município de Itajaí está executando uma obra no canto norte do Terreno do Guarani, logo após o Habittat, bem em frente ao final da Rua Renato Melim Cunha.

A execução desta obra não é de consenso da Diretoria Executiva da Sociedade Guarani. Segundo informações da Secretaria Municipal de Urbanismo, o objetivo é o prolongamento da Rua Renato Melim Cunha, que estaria autorizada desde a implantação do Loteamento Cassino da Lagoa, aprovado em 26 de janeiro de 1959, regulamentada pelo Decreto-Lei Federal nº. 58/37, que dispõe em seu artigo 1º, § 4º: Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva:

[...] § 4º O plano de loteamento poderá ser modificado quanto aos lotes não comprometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, si a Prefeitura Municipal aprovar a modificação. Questionado, o Município de Itajaí respondeu, através da Secretaria de Urbanismo, dizendo que aquele possui, desde aquela data [26.01.1959], o direito de pavimentar a área dentro das normas de vias públicas. O fato é que várias outras ruas já foram incorporadas ao imóvel, sem objeção do Poder Público Municipal. Por isso, estamos buscando os meios legais para tentar reverter a situação, ou paralisar as obras até que se defina melhor a questão.

Em breve atualizaremos os Senhores Associados.

Administração Sociedade Guarani